PARECER nº 23 de 27 de Maio de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
Objeto: Projeto de Lei Nº 023/2024
Assunto: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2024.
Autor: Prefeito Municipal
Relatório:
O Projeto de Lei Nº 023/2024, encaminhado pelo Ofício 059/2024 do Prefeito Municipal e protocolado nesta Casa Legislativa com o Nº 105/2024, solicita a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) e de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Geral do Município do ano de 2024, com os seguintes objetivos:
- Secretaria Municipal de Saúde:
- R$ 180.000,00 para o pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
- R$ 30.000,00 para o pagamento de salários dos servidores lotados na secretaria.
- Secretaria Municipal de Educação:
- R$ 125.000,00 para o pagamento de salários dos servidores lotados na secretaria.
- R$ 40.000,00 para o repasse de subvenções à APAE de Saudade do Iguaçu conforme Termo de Fomento firmado com o Município.
- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
- R$ 700.000,00 para a contratação de obra de construção de barracão industrial conforme programa de fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal 1199/2018.
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
- R$ 50.000,00 destinados aos pagamentos do INSS patronal incidente sobre as sentenças judiciais de pequeno valor em favor de servidores municipais.
Análise da Comissão de Constituição e Justiça:
A Comissão de Constituição e Justiça, após analisar o Projeto de Lei Nº 023/2024, verifica que a proposição atende aos requisitos constitucionais e legais vigentes. Quanto aos dispositivos regimentais, não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente se refere à inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2024, de valores obtidos por força de anulações parciais de dotações orçamentárias no valor de R$ 245.000,00 e por superávit financeiro do exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 880.000,00.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
Análise da Comissão de Finanças e Orçamento:
A Comissão de Finanças e Orçamento, ao examinar o Projeto de Lei Nº 023/2024, constatou que a abertura dos créditos adicionais solicitados está justificada e é necessária para atender às demandas previstas no orçamento municipal. A suplementação de R$ 1.075.000,00 e o crédito especial de R$ 50.000,00 são importantes para a execução de programas e projetos que visam ao atendimento das necessidades da população.
Os objetivos detalhados para cada secretaria municipal estão claramente especificados e a origem dos recursos está devidamente justificada. A abertura dos créditos não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Conclusão:
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento são favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Nº 023/2024. O projeto encontra-se adequado aos dispositivos legais e financeiros vigentes e atende aos interesses do Município.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 27 de maio de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin Celso Giacomini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro