MOÇÃO nº 1 de 29 de Maio de 2024

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,

O Vereador CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante Vossa Excelência e ao Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte Moção de Repúdio:

Considerando que a educação pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e deve ser administrada de maneira transparente, eficiente e em prol do interesse público;

Considerando que o Projeto de Lei 334/2024, de autoria do Governador Ratinho Jr, institui o Programa "Parceiro da Escola", o qual prevê a terceirização da gestão administrativa e financeira das escolas públicas paranaenses, transferindo tais funções a empresas privadas;

Considerando que tal medida representa um uso inadequado dos recursos públicos destinados à educação, desviando verbas que deveriam ser investidas na melhoria das condições educacionais para o lucro de empresas privadas;

Considerando que a contratação de professores(as) e funcionários(as) de escola por empresas privadas viola o princípio constitucional do concurso público, desvirtuando a finalidade pública e comprometendo a qualidade e a imparcialidade na seleção dos profissionais da educação;

Considerando que o Programa "Parceiro da Escola" compromete a moral pública e a gestão democrática das escolas, colocando em risco a transparência e a participação da comunidade escolar nas decisões administrativas e pedagógicas;

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovam a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei 334/2024 do Governador Ratinho Jr, que institui o Programa "Parceiro da Escola", por representar uma afronta aos princípios constitucionais da educação pública e ao interesse público.

É fundamental que o Governo Ratinho Jr valorize a educação e a gestão pública, revertendo recursos para a melhoria das condições educacionais de todos(as) os(as) estudantes, em vez de destiná-los ao enriquecimento de empresas privadas.

Aos(Às) Deputados(as) Estaduais solicitamos que rejeitem o Projeto de Lei 334/2024, não aprovando qualquer medida que represente um ataque às escolas públicas do Paraná e à utilização adequada dos recursos públicos destinados à educação.

Determinamos que cópias da presente Moção de Repúdio sejam encaminhadas ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Jr, ao Secretário de Estado da Educação, aos Deputados(as) Estaduais do Paraná, e às Diretorias das escolas públicas do município de Saudade do Iguaçu.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná em 29 de maio de 2024.

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT

Vereador - PT