REQUERIMENTO nº 9 de 09 de Agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
O Vereador Josemar Antônio Cemin, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 56, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes informações técnicas relativas à construção do barracão industrial que será cedido à empresa de panificação:
Cópia integral de todos os projetos técnicos relacionados à construção do barracão industrial, incluindo, mas não se limitando a:
- Projeto Arquitetônico;
- Projeto Estrutural;
- Projeto Elétrico;
- Projeto Hidráulico e Sanitário;
- Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios;
- Projeto de Fundação;
- Projeto de Paisagismo (se aplicável);
- Outros projetos complementares que integrem a obra.
Nome da empresa contratada para a realização da sondagem do solo, especificando o responsável técnico pela execução do serviço.
Modalidade de contratação adotada para a seleção da empresa responsável pela sondagem do solo, informando se a contratação se deu por licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, ou outro procedimento administrativo aplicável, incluindo os respectivos documentos comprobatórios.
Justificativa:
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar a transparência e o rigor técnico nas informações relacionadas à construção do barracão industrial que será cedido à empresa de panificação. A obtenção detalhada dos projetos técnicos e das modalidades de contratação é essencial para garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com as normas vigentes. A fiscalização por parte desta Casa de Leis é um dever que visa assegurar o cumprimento das obrigações legais e a qualidade das obras que impactarão diretamente no desenvolvimento econômico do município.
Solicita-se que as informações requeridas sejam fornecidas no prazo de 30 dias corridos, conforme estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 09 de agosto de 2024.
Josemar Antônio Cemin
Vereador