PARECER nº 40 de 21 de Outubro de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 040/2024
Autor: Prefeito Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
I – Relatório
Chegou a esta Comissão para análise o Projeto de Lei nº 040/2024, encaminhado pelo Prefeito Municipal, Darlei Trento, com a finalidade de obter autorização legislativa para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00, a serem destinados para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos suplementares têm as seguintes finalidades:
R$ 100.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para o pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal Conims.
R$ 235.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Educação, sendo:
- R$ 60.000,00 para pagamento de salários dos servidores do Ensino Fundamental;
- R$ 100.000,00 para pagamento de salários do Ensino Fundamental, oriundos do Fundeb (5% sobre transferências constitucionais);
- R$ 25.000,00 para contratação por tempo determinado da Educação Infantil (Creche);
- R$ 50.000,00 para vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil da Pré-Escola.
R$ 10.000,00 para aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para a frota do transporte do Ensino Superior.
O crédito será coberto mediante excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias, conforme estabelecido no art. 43, §1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – Análise
Constitucionalidade e Legalidade
O presente Projeto de Lei está redigido conforme os preceitos constitucionais e legais. A abertura de crédito adicional suplementar é uma prerrogativa do Poder Executivo, desde que autorizada por lei específica, conforme preconiza o art. 167, inciso V, da Constituição Federal. O projeto também atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
No que se refere à legalidade, o Projeto de Lei cumpre os requisitos legais para a abertura de créditos adicionais, estando adequadamente fundamentado nas disposições do art. 43 da mencionada Lei Federal, que trata do excesso de arrecadação e da anulação de dotações como fontes de cobertura para a abertura de créditos suplementares.
Autoria e Redação A proposição é de autoria legítima do Prefeito Municipal, o qual detém competência para propor matérias relativas ao orçamento municipal. A redação do Projeto de Lei nº 040/2024 encontra-se clara, objetiva e atende aos requisitos técnicos e legislativos, não havendo erros ou omissões a serem corrigidos.
Impacto Financeiro e Orçamentário O crédito adicional suplementar de R$ 345.000,00 proposto no Projeto será custeado com recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias. Dessa forma, observa-se que não haverá aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, conforme exigido pela legislação em vigor. A presente medida visa garantir a correta aplicação dos recursos orçamentários, evitando comprometer a execução de outras ações programadas.
III – Conclusão
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento consideram que o Projeto de Lei nº 040/2024 é constitucional, legal, e adequado financeiramente. Portanto, manifestamos parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei, recomendando sua tramitação regimental nesta Casa de Leis.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 21 de outubro de 2024.
Comissão de Constituição e Justiça:
Presidente (Henrique dos Santos): _______________________
Membro (Auri Bitencourt da Silva): _______________________
Membro (Setembrino Nath): _______________________
Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente (Josemar Antônio Cemin): _______________________
Membro (Celso Giacomini): _______________________
Membro (Clayton Jonathan Bitencourt): _______________________