PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 05 de Novembro de 2024
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, de 04 de novembro de 2024.
O Vereador FELIPE FORGIARINI Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, conforme dispõe a alínea “q” do Parágrafo Único do art. 18, do Regimento Interno,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Ficam APROVADASas Contas do Exercício Financeiro de 2022 do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR, em conformidade com o Parecer Prévio nº 180/2024 junto ao Processo de Contas nº 201.487/24 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela regularidade com ressalva das mesmas.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.