Mensagemnº.001/2025

SaudadedoIguaçu,29dejaneirode 2025.

SenhorPresidenteeSenhores Vereadores

Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 001/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:

01   – R$ 935.792,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de recape asfáltico no perímetro urbano municipal com recursos vindos de Emenda Parlamentar Especial.

 02   – R$ 188.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão restituídos/devolvidos ao Governo Estadual referente rendimentos bancários e sobra de recurso do Convênio 333/2021 SEAB/PR (calçamento na localidade de Nossa Senhora Aparecida).

03   – R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados com recursos vindos do Termo de Convênio 862/2024 SECID/PR e contrapartida do Município.

04   – R$ 382.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados com recursos vindos do Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF e contrapartida do Município.

05   – R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de obra de construção de 02 barracões industriais (contrapartida do Município para os recursos liberados pelo Termo de Convênio 862/2024 SECID/PR e pelo Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF).

06  – R$ 350.000,00, para aSecretariaMunicipal deSaúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.

 Sendooqueapresenta-separaomomento,subscrevemo-nos, Atenciosamente,

ROGERIOGALLINA

PrefeitoMunicipal

PROJETODELEINº.001/2025,DE29DEJANEIRODE2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025.

ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L

E

I

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementarnovalor deR$2.505.792,00(doismilhões,quinhentosecincomilesetecentose noventa e dois reais), nas dotações que seguem:

CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR:

Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade:08.01-SecretariaMunicipaldeObras,ViaçãoeUrbanismo Função: 26 – Transporte

Sub-função:782–TransporteRodoviário

Programa:20–Estrada Renovada

Ação:1.006–PavimentaçãodeEstradasVicinaiseVias Urbanas

Fonte:2853–EmendasIndividuaisImpositivas–TransferênciaEspecialIncisoIArt166-A EC 105/2019 -Superávit

Despesa:449051–ObraseInstalações

ValoremR$:935.792,00

Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade:08.01-SecretariaMunicipaldeObras,ViaçãoeUrbanismo Função: 26 – Transporte

Sub-função:782–TransporteRodoviário

Programa:20–Estrada Renovada

Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas Fonte:2889–Convenio333/2021SEAB/PRCalçamento-Superávit Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições

ValoremR$:188.000,00

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade:12.01-SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTurismo Função: 22 – Indústria

Sub-função:661–Promoção Industrial

Programa:17–AvançaSaudadedoIguaçunaGeraçãodeEmpregoeRenda

Ação:1.012–ConstruçãodeBarracõesIndustriais

Fonte:956–Convênio862/2024SECID/PR-BarracãoIndustrial Despesa: 449051 – Obras e Instalações

ValoremR$:300.000,00

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade:12.01-SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTurismo Função: 22 – Indústria

Sub-função:661–Promoção Industrial

Programa:17–AvançaSaudadedoIguaçunaGeraçãodeEmpregoeRenda

Ação:1.012–ConstruçãodeBarracõesIndustriais

Fonte:961–ContratodeRepasse972424/2024MDICS/CEFBarracãoIndustrial Despesa: 449051 – Obras e Instalações

ValoremR$:382.000,00

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade:12.01-SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTurismo Função: 22 – Indústria

Sub-função:661–Promoção Industrial

Programa:17–AvançaSaudadedoIguaçunaGeraçãodeEmpregoeRenda

Ação:1.012–ConstruçãodeBarracõesIndustriais

Fonte:20000–RecursosOrdinários(Livres)-Superávit Despesa: 449051 – Obras e Instalações

ValoremR$:350.000,00

Órgão:06.00-SecretariaMunicipaldeSaúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde

Sub-função:302–AssistênciaHospitalareAmbulatorial

Programa:11–Saudadecom Saúde

Ação:2.010–ServiçosdeMédiaeAltaComplexidadeemSaúde

Fonte:20303–Saúde–ReceitasVinculadas(EC29/00–15%)-Superávit

Despesa:337170–RateioPelaParticipaçãoemConsórcio Público

ValoremR$:330.000,00

Órgão:06.00-SecretariaMunicipaldeSaúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde

Sub-função:301–Atenção Básica

Programa:11–SaudadecomSaúde

Ação:2.009–ServiçosdeAtençãoBásicaemSaúde

Fonte:2813–BlocodeCusteiodasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde-Superávit Despesa: 337170 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

ValoremR$:20.000,00

TOTALDOCRÉDITOADICIONALSUPLEMENTARR$2.505.792,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

EXCESSODEARRECADAÇÃO:

NaturezadaReceita:2.4.2.2.99.0.1.11.00

Descrição:ConvênioSECID/PR862/2024Barracão Industrial

FontedeRecurso:956-Convênio862/2024SECID/PR-BarracãoIndustrial Valor Excesso de Arrecadação R$: 300.000,00

NaturezadaReceita:2.4.1.4.99.0.1.04.00

Descrição:ContratodeRepasse972424/2024MDICS/CEFBarracão Industrial

FontedeRecurso:961-ContratodeRepasse972424/2024MDICS/CEFBarracãoIndustrial Valor Excesso de Arrecadação R$: 382.000,00

TOTALDOEXCESSODEARRECADAÇÃOR$682.000,00. SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:

FontedeRecurso:853–EmendasIndividuaisImpositivas–TransferênciaEspecialIncisoI

Art166-AEC105/2019-Superávit

ValordoSuperávit FinanceiroR$:935.792,00

FontedeRecurso:2889 –Convenio333/2021SEAB/PRCalçamento-Superávit

ValordoSuperávit FinanceiroR$: 109.907,55

FontedeRecurso:889–Convenio333/2021SEAB/PRCalçamento

ValordoSuperávit FinanceiroR$:78.092,45

FontedeRecurso:000–RecursosOrdinários(Livres) Valor do Superávit Financeiro R$: 350.000,00