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Principal: PARECER nº 15 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 (PARECER nº 15 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

PARECER nº 15 de 2026

Data Anexação

17/03/2026

Data Desanexação

 
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