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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(PROJETO DE LEI nº 13 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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