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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
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Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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