PARECER - Parecer Conjunto da CCJ e CFO de 16/02/2022 por CCJ e CFO (PROJETO DE LEI nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Conjunto da CCJ e CFO
Data
16/02/2022
Autor
CCJ e CFO
Ementa
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2022.
Indexação
Texto Integral