PARECER - Parecer Conjunto da CCJ e CFO de 16/02/2022 por CCJ e CFO (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Conjunto da CCJ e CFO
Data
16/02/2022
Autor
CCJ e CFO
Ementa
Parecer da CCJ e CFO contrário a aprovação do Substitutivo e favorável ao Projeto de Lei de forma original.
Indexação
Texto Integral