PARECER nº 4 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 13/03/2023 (PARECER nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/03/2023
Data Fim Prazo
13/03/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação