PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 08/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
08/05/2023
Data Fim Prazo
08/05/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.