PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | 07/08/2023 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
07/08/2023
Data Fim Prazo
07/08/2023
Status
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação