PROJETO DE LEI nº 31 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 25/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
25/09/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresente pareceres em 08 dias.