PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
23/10/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação