PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 36 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

30/10/2023

Data Fim Prazo

30/10/2023

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação