PARECER nº 40 de 2023 | Protocolo de Matéria | 13/11/2023 (PARECER nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
13/11/2023
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação