PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação