PROJETO DE LEI nº 39 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 04/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2023

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

04/12/2023

Data Fim Prazo

04/12/2023

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação