PROJETO DE LEI nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
19/02/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação