PROJETO DE LEI nº 13 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
15/03/2024
Data Fim Prazo
15/03/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que expeçam pareceres em 05 dias em Regime de urgência.