PARECER nº 14 de 2024 | Protocolo de Matéria | 20/03/2024 (PARECER nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECR

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

20/03/2024

Status

Protocolo de Matéria

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação