PROJETO DE LEI nº 15 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
25/03/2024
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação