PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
22/04/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma apresente parecer no prazo regimental de 08 dias.