PROJETO DE LEI nº 22 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 13/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
13/05/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pela presidência para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que expeçam seus respectivos pareceres no prazo regimental de 30 dias.