PROJETO DE LEI nº 24 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 21/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
21/05/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição para que a mesma apresente seu parecer no prazo regimental de 08 dias.