PROJETO DE LEI nº 26 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 10/06/2024 (PROJETO DE LEI nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
10/06/2024
Data Fim Prazo
10/06/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias.