PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 09/09/2024 (PROJETO DE LEI nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
09/09/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus pareceres no prazo regimental de 08 dias.