PROJETO DE LEI nº 38 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/09/2024 (PROJETO DE LEI nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
16/09/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente para as Comissões de Consituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) para que as mesmas apresentem seus respectivos Pareceres no prazo regimental de 08 dias.