PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 30/09/2024 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
30/09/2024
Data Fim Prazo
30/09/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente para todas as Comissões Permanentes para que as mesmas apresentem seus respectivos Pareceres em 30 dias.