PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
15/10/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação