PARECER nº 44 de 2024 | Protocolo de Matéria | 18/11/2024 (PARECER nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
18/11/2024
Data Fim Prazo
18/11/2024
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação