PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 25/11/2024 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
25/11/2024
Data Fim Prazo
25/11/2024
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação na forma do Substitutivo Nº 01/2024 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.