PARECER nº 53 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 09/12/2024 (PARECER nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SECR
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão Especial pela aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2024, na forma do Substitutivo Nº 04/2024.