PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2025 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
17/03/2025
Data Fim Prazo
17/03/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em Regime de Urgência no prazo de 03 dias.