PROJETO DE LEI nº 4 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 31/03/2025 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
31/03/2025
Data Fim Prazo
31/03/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias.