PROJETO DE LEI nº 9 de 2025 | Arquivo | 16/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SECR
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
16/04/2025
Status
Arquivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando a solicitação formal apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhada por meio de documento anexo, na qual requer a retirada do Projeto de Lei nº 009/2025, com o objetivo de promover análises e estudos adicionais sobre a matéria, compreende-se que tal medida visa assegurar a adequação e a eficácia da proposta legislativa, bem como o seu pleno alinhamento com os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.
Ressalta-se que, nos termos do processo legislativo, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo solicitar a retirada de projetos de lei de sua autoria antes de concluída a deliberação legislativa, desde que devidamente justificada, como ocorre no presente caso.
Diante do exposto, defiro a solicitação do Prefeito Municipal para retirada do Projeto de Lei nº 009/2025, protocolado nesta Casa sob o nº 104/2025, determinando o arquivamento do respectivo processo legislativo, com as devidas anotações nos registros competentes.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Ressalta-se que, nos termos do processo legislativo, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo solicitar a retirada de projetos de lei de sua autoria antes de concluída a deliberação legislativa, desde que devidamente justificada, como ocorre no presente caso.
Diante do exposto, defiro a solicitação do Prefeito Municipal para retirada do Projeto de Lei nº 009/2025, protocolado nesta Casa sob o nº 104/2025, determinando o arquivamento do respectivo processo legislativo, com as devidas anotações nos registros competentes.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal