PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 28/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
28/04/2025
Data Fim Prazo
28/04/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que as mesmas apresentem seus pareceres no prazo de 15 dias.