PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2025

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

05/05/2025

Data Fim Prazo

05/05/2025

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação