PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
12/05/2025
Data Fim Prazo
12/05/2025
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação na forma do Substitutivo Nº 01/2025.