PROJETO DE LEI nº 12 de 2025 | Proposição Aprovada em 2º Turno | 26/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

26/05/2025

Data Fim Prazo

26/05/2025

Status

Proposição Aprovada em 2º Turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação na forma do Substitutivo Nº 01/2025.