PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 02/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
02/06/2025
Data Fim Prazo
02/07/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres no prazo regimental de 30 dias.