PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 11/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2025)

Projeto de Lei nº 024/2025, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de parecer no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.