PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 11/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
11/08/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 027/2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu – REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências”, encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, para análise e emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.