PARECER nº 33 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/08/2025 (PARECER nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

18/08/2025

Data Fim Prazo

18/08/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação