PROJETO DE LEI nº 19 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 18/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
18/08/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para todas as comissões permanentes, para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 30 dias.