PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
25/08/2025
Data Fim Prazo
25/08/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aguardando pareceres dsd comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Prazo até 09/09/2025.