PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 01/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
01/09/2025
Data Fim Prazo
01/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo de 30 dias.