PROJETO DE LEI nº 31 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
29/09/2025
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado pelo Plénario em Primeira Apreciação na forma do Substitutivo Nº 02/2025.